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Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro de 2016 - Principais alterações em relação à lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro (revogada).

por Cesário Barbante, Segunda-feira, 25.12.17

Artigo 11º (Gratuitidade):

s2.png

Artigo 12º (Obrigatoriedade):

s1.png

Artigo 17º (Níveis de ensino):

s3.png

Artigo 72º (Tipos de Instituições de Ensino Superior):

s4.png

Artigo 82º (Classificação das modalidades diferenciadas de educação):

s5.png

Artigo 97º (Recursos educativos):

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Autoria e outros dados (tags, etc)

por Cesário Barbante às 22:36


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