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Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior

Terça-feira, 02.07.19

Este diploma aplica-se às IES públicas, público-privadas e privadas e os respectivos cursos de graduação e pós-graduação.

SÍNTESE DO DIPLOMA:

Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:

1. Acreditação: é o acto de certificação das IES e dos cursos/programas.

2. Auto-Avaliação: é o conjunto de auto-análise e auto-conhecimento por parte das IES.

3. Avaliação Externa: é o processo de verificação e análise realizados por entidades externas às IES.

4. Avaliação Institucional: é o processo e aferição – de acordo com o estipulado no sistema Nacional de Garantia de Qualidade.

5. Meta-avaliação: é o processo de pré-avaliação.

6. IES – Instituições de Ensino Superior

7. ES – Ensino Superior

8. INAAREES - O Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.

9. CNAAES – Conselho Nacional de Avaliação e Acreditação do ES.

Princípios Gerais da Qualidade:

a) Princípio pedagógico;

b) Princípio inclusivo;

c) Princípio de globalidade;

d) Princípio participativo;

e) Princípio contínuo;

f) Princípio de isenção;

g) Princípio da legitimidade;

h) Princípio equidade;

i) Princípio de carácter público;

j) Princípio de adequação aos padrões internacionais;

k) Princípio da autoridade técnica.

Organização da Avaliação e Acreditação das IES

a. A Auto-Avaliação

b. Avaliação Externa

c. A acreditação

Órgão responsáveis pela avaliação e acreditação

1. INAAREES

2. CNAAES

3. AS Comissões de Auto-Avaliação

Fonte: Decreto presidencial n.º203/18 de 30 de Agosto.

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publicado por Cesário Barbante às 14:32


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