Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior
Este diploma aplica-se às IES públicas, público-privadas e privadas e os respectivos cursos de graduação e pós-graduação.
SÍNTESE DO DIPLOMA:
Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
1. Acreditação: é o acto de certificação das IES e dos cursos/programas.
2. Auto-Avaliação: é o conjunto de auto-análise e auto-conhecimento por parte das IES.
3. Avaliação Externa: é o processo de verificação e análise realizados por entidades externas às IES.
4. Avaliação Institucional: é o processo e aferição – de acordo com o estipulado no sistema Nacional de Garantia de Qualidade.
5. Meta-avaliação: é o processo de pré-avaliação.
6. IES – Instituições de Ensino Superior
7. ES – Ensino Superior
8. INAAREES - O Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.
9. CNAAES – Conselho Nacional de Avaliação e Acreditação do ES.
Princípios Gerais da Qualidade:
a) Princípio pedagógico;
b) Princípio inclusivo;
c) Princípio de globalidade;
d) Princípio participativo;
e) Princípio contínuo;
f) Princípio de isenção;
g) Princípio da legitimidade;
h) Princípio equidade;
i) Princípio de carácter público;
j) Princípio de adequação aos padrões internacionais;
k) Princípio da autoridade técnica.
Organização da Avaliação e Acreditação das IES
a. A Auto-Avaliação
b. Avaliação Externa
c. A acreditação
Órgão responsáveis pela avaliação e acreditação
1. INAAREES
2. CNAAES
3. AS Comissões de Auto-Avaliação
Fonte: Decreto presidencial n.º203/18 de 30 de Agosto.